NOVO CPC: PONTOS IMPORTANTES

Apr 11, 2017 by

A Lei 13.105 de 16 de março de 2015 instituiu o novo Código de Processo Civil, revogando o anterior e trazendo novos institutos e novas alterações ao mundo jurídico.

O processo civil é o modo como o processo se instrumentaliza. Por isso, é de suma importância que os operadores do direito tenham domínio da matéria, pois necessitarão dela o tempo todo.

Dentre as diversas mudanças trazidas no novo CPC uma das novidades foi a criação do novo instituto chamado amicus curiae (amigo da corte):

  • Amicus curiae conceito: Previsto no art. 138 do CPC/2015, é uma terceira pessoa (natural ou jurídica), que tenha domínio sobre o objeto da lide e que é chamada ao processo para oferecer subsídios instrutórios ao julgador

Outra questão importante é a reconvenção no novo CPC. Agora, o instituto da reconvenção vem previsto no art. 343 no NCPC. A principal diferença é que o novo código acabou com a formalidade da peça de reconvenção, que agora deve vir na contestação. Ou seja, não há mais a necessidade de serem feitas em peças apartadas.

Importante registrar que a desistência da ação ou o seu julgamento sem resolução do mérito não obsta o prosseguimento da reconvenção. Fonte: Mente Alpha

Também é trazido pelo novo código a possibilidade de propor reconvenção contra o autor e terceiro que a princípio não estava na lide principal (inteligência do § 3º do artigo 343).

E como fica a contestação no novo cpc?

Bem, a contestação é o principal tipo de resposta do réu e também sofreu alterações. Importante ressaltar que o prazo para apresenta-la continua sendo de 15 (quinze) dias. Porém, agora serão contados em dias úteis!

Além disso, agora toda a matéria de defesa deverá ser apresentada na contestação, e isso é uma alteração de suma importância.

No CPC/73 existiam as peças autônomas para alegar incompetência do juízo, corrigir valor da causa e impugnar a gratuidade de justiça deferida para a parte oposta. Essas peças ficavam apensadas ao processo principal para julgamento. Ocorre que, com o novo cpc, essas matérias devem vir arguidas preliminarmente em contestação.

Para melhor entender os institutos aqui elencados, é obrigatória a leitura dos seguintes artigos: 335, 336, 337 e 343, todos do novo cpc.

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